CLDF aprova PL de Roosevelt para disciplinar termos relacionados a cartórios e evitar fraudes

O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nessa terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que estabelece regras para o uso dos termos “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia” e “serventia extrajudicial”. A iniciativa busca proteger o consumidor e evitar confusões com serviços particulares que possam simular funções de cartórios. Com a aprovação em dois turnos, a proposta agora segue para sanção do governador.

O deputado Roosevelt destacou a crescente oferta de serviços de intermediação e transações imobiliárias feitas por particulares que utilizam termos típicos de cartórios. Com o avanço das assinaturas digitais, despachantes e outros intermediários têm explorado essa similaridade, o que pode levar consumidores a acreditarem que estão diante de serviços oficiais fiscalizados pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Usam expressões como reconhecimento de firma, autenticação e tabelionato, o que gera confusão e pode resultar em fraudes, levando o cidadão a confiar em atos particulares como se fossem públicos.
Roosevelt Vilela, deputado distrital

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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