Governo pretende reabrir programas Pronampe e do BEM

Por Sabrina Santos

O governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm). O intuito da medida econômica é ajudar as empresas que estão sofrendo com os impactos da pandemia da Covid-19. 

A Secretaria-Geral da Presidência esclareceu em nota, que a proposta modifica o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020), que permite a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. A pasta ainda afirma que a medida não cria despesas diretas e não desvia as regras fiscais que limitam e protegem os gastos públicos. 

A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa

Secretaria-Geral da Presidência, em nota

Da Redação